CANCELAMENTOS


Segue abaixo as informações da lei 14.186/2021 sobre os eventos adiados devido a COVID-19, que altera a lei 14.046/2020:


Esclarecemos que as medidas adotadas estão alinhadas com as diretrizes dos órgãos de proteção ao consumidor.

Sobre a Lei nº 14.186/2021:

De acordo com as diretrizes e decisões dos promotores e/ou produtores dos eventos, a ALPHATICKETS estará́ observando as disposições contidas na Lei no 14.186/2021 em seu artigo 2º, que desobriga o promotor e/ou organizador do evento de efetuar o reembolso do valor dos ingressos adquiridos, tendo assegurado a realização do evento em data futura.


Trecho da Lei nº 14.186/2021:

“Art. 2º Na hipótese de adiamento de serviços, de reservas e de eventos, incluindo shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a data-limite de 31 de dezembro de 2022 para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas; o crédito a que se refere poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022.”


Link da Lei na Integra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.186-de-15-de-julho-de-2021-332445332


Segue o procedimento da ALPHATICKETS:


Evento Adiados:

Em caso de adiamento, ou seja, quando o promotor e/ou produtor de um determinado evento puder realizá-lo em uma data futura, você̂ pode encontrar as informações atualizadas na página do evento, no site da ALPHATICKETS.

Lembramos que, nesses casos, o ingresso adquirido permanecerá válido para a nova data, sem necessidade de troca ou qualquer outra ação.

As diretrizes e decisões dos promotores e/ou produtores dos eventos, esclarecemos que inicialmente estávamos observando as disposições contidas na MP 948 de 08 de Abril de 2020 que veio em 24 de Agosto de 2020 se tornar a Lei nº 14.046/2020 que posteriormente veio a ser alterada pela lei nº 14.186/2021 de 15 de Julho de 2021..