Segue abaixo as informações da lei 14.186/2021 sobre os eventos adiados devido a
COVID-19, que altera a lei 14.046/2020:
Esclarecemos que as medidas adotadas estão alinhadas com as diretrizes dos órgãos
de proteção ao consumidor.
Sobre a Lei nº 14.186/2021:
De acordo com as diretrizes e decisões dos promotores e/ou produtores dos eventos,
a ALPHATICKETS estará́ observando as disposições contidas na Lei no 14.186/2021
em seu artigo 2º, que desobriga o promotor e/ou organizador do evento de efetuar
o reembolso do valor dos ingressos adquiridos, tendo assegurado a realização do
evento em data futura.
Trecho da Lei nº 14.186/2021:
“Art. 2º Na hipótese de adiamento de serviços, de reservas e de eventos, incluindo
shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência
da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão
obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a data-limite de 31 de dezembro de 2022 para ocorrer a remarcação dos serviços,
das reservas e dos eventos adiados.
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços,
reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas; o crédito a que se refere
poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022.”
Link da Lei na Integra:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.186-de-15-de-julho-de-2021-332445332
Segue o procedimento da ALPHATICKETS:
Evento Adiados:
Em caso de adiamento, ou seja, quando o promotor e/ou produtor de um determinado
evento puder realizá-lo em uma data futura, você̂ pode encontrar as informações
atualizadas na página do evento, no site da ALPHATICKETS.
Lembramos que, nesses casos, o ingresso adquirido permanecerá válido para a nova
data, sem necessidade de troca ou qualquer outra ação.
As diretrizes e decisões dos promotores e/ou produtores dos eventos, esclarecemos
que inicialmente estávamos observando as disposições contidas na MP 948 de 08 de
Abril de 2020 que veio em 24 de Agosto de 2020 se tornar a Lei nº 14.046/2020 que
posteriormente veio a ser alterada pela lei nº 14.186/2021 de 15 de Julho de 2021..